Terceirização de serviços – Simples assim 2

21 novembro, 2016 - Lucilene Machado

Terceirização

Dando continuidade ao tema proposto no último post sobre terceirização de serviços, no qual analisamos a terceirização sob o prisma das decisões do judiciário trabalhista, em especial sob o entendimento da Súmula 331, do TST, cumpre-nos analisar os incisos IV e VI da mesma:

“IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”

 Já dissemos que na terceirização há uma relação triangular, na qual o trabalhador, contratado por um empregador, presta serviços ao tomador de serviços. Tanto o empregador quanto o tomador de serviços respondem por eventuais créditos trabalhistas oriundos do descumprimento da legislação existente.

A Súmula diz claramente: a responsabilidade do tomador de serviços (aquele que usufrui da força de trabalho) é subsidiária. Na prática, isso significa que se o devedor principal –  o empregador –  não quitar a dívida trabalhista, o tomador de serviços responderá.  Nas palavras de Jaqueline Paes:

“A responsabilidade subsidiária é aquela que pressupõe o exaurimento da obrigação de um outro devedor, dito principal, do qual este é um devedor, digamos, “reserva”. Assim, havendo o exaurimento ou impossibilidade de pagamento por parte daquele “principal”, responde o devedor subsidiário (“reserva”).” – Link para a descrição

Para comparar, vale lembrar a figura do fiador de um contrato de aluguel: o inquilino é o devedor principal; o fiador é o reserva; se aquele não paga os alugueres, o fiador pagará a dívida.

A Súmula exige que o devedor “reserva”, participe da ação ajuizada pelo empregado, ou “relação processual”, a fim de permitir-lhe o mais  amplo direito de defesa antes da cobrança efetiva do crédito através do título executivo judicial (que só existe após esgotados os recursos legais).

O inciso VI complementa o disposto no inciso IV, esclarecendo que a responsabilidade do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

As condições previstas na Súmula 331, do TST não impedem a contratação de terceirizados. Só exigem cautela.

Assim, para evitar surpresas desagradáveis, a melhor política é analisar as condições de idoneidade da empresa dita “terceirizada” ou prestadora de serviços, verificando se possui condições de arcar com eventuais reclamações trabalhistas.

Além disso, é importante que o tomador de serviços fiscalize a empresa fornecedora de mão de obra, exigindo a comprovação dos pagamentos efetuados ao trabalhador (horas extras, férias, décimo terceiro, vale transporte, etc), bem como os comprovantes de recolhimentos dos encargos trabalhistas (FGTS e INSS).

 Claro que, se no dia a dia o tomador de serviços verificar que a fornecedora de mão de obra não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, pode, o quanto antes, rescindir o contrato firmado, e evitar maiores prejuízos.  Só cautela e atenção.

Simples assim.

Lucilene Machado

Lucilene Machado

Sócia Proprietária em Carlos & Carlos Sociedade de Advogados
Lucilene é sócia da Carlos & Carlos Sociedade de Advogados e advogada formada pela Faculdade de Direito de Curitiba.
Lucilene Machado

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